Conteúdo da Política
7. Penalidades e Responsabilidades
O objetivo desta política é estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a identificação, controle, monitoramento e encerramento das chamadas "contas bolsão", registradas no ambiente da Woovi, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB), em conformidade com a Resolução CMN nº 5.261/2025 e a Resolução BCB nº 518/2025, publicadas em 3 de novembro de 2025.
Esta política define os processos e limites operacionais aplicáveis à aprovação de novas contas, ao encerramento e ao monitoramento contínuo das operações. Além disso, estabelece regras mais restritivas para a concessão de limites adicionais, controles reforçados de comunicação com o cliente final, acompanhamento de transações e exigências complementares de KYC e PLD, as quais complementam as políticas já vigentes da Woovi, como a Política de Conheça Seu Cliente (KYC) e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT).
Em alinhamento com as normas citadas, esta política busca garantir a identificação nominal dos beneficiários finais, a rastreabilidade das movimentações financeiras e a mitigação de riscos relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de recursos, fraudes e uso indevido do sistema financeiro.
Esta política se aplica a todas as contas do tipo Marketplace e "contas bolsão" administradas pela instituição, bem como aos gateways de pagamento integrados à plataforma Woovi.
Também se aplica a contas identificadas como bolsão, ainda que operem sem o conhecimento prévio da Woovi, garantindo que todas as situações que envolvam custódia de recursos de terceiros estejam sujeitas aos mesmos controles, procedimentos e critérios de conformidade estabelecidos nesta política.
- Conta bolsão: contas abertas na Woovi que centralizam valores de múltiplos clientes (sellers ou recebedores).
- Conta nominal: conta individual e identificada em nome do cliente final (CPF ou CNPJ).
- Beneficiário final: pessoa física ou jurídica destinatária final dos recursos.
- KYC (Know Your Customer): processo de identificação e verificação de identidade do cliente.
- Gateway: intermediador tecnológico responsável pela captura e liquidação de transações de pagamento entre recebedores e a instituição de pagamento.
- Marketplace: plataforma que funciona como um "shopping virtual" de produtos ou serviços, reunindo diversos vendedores e empresas de diferentes segmentos para oferecerem seus produtos em um único local.
4.1 Aprovação de Novas Contas
- Expressamente vedado criação, operação e manutenção de contas na Woovi para movimentação ou ocultação de recursos financeiros.
- Expressamente vedado criação, operação e manutenção de contas na Woovi com objetivo de ocultação de tributos, ou evasão fiscal.
- A Woovi se reserva o direito de negar toda e qualquer abertura de conta com suspeita à seu exclusivo critério para uso de ocultação de recursos, evasão fiscal ou similares.
4.2 Manutenção e Monitoramento de Contas
- Todas as contas registradas na Woovi serão monitoradas para fins de identificação de perfil incompatível com a atividade declarada, em especial perfil de movimentação, valores, perfil transacional, evasão fiscal ou ocultação de recursos.
- A Woovi irá a seu exclusivo critério, encerrar de forma permanente contas com suspeita de fraude, ocultação de recursos ou evasão fiscal, sem aviso prévio.
4.3 Gateways de Pagamento
- Gateways que operam contas bolsão em nome de clientes devem migrar para contas nominais, individualizadas em nome (Razão Social) de cada beneficiário.
- Devem garantir o envio automático dos dados de KYC (Conheça o seu Cliente) e identificação dos beneficiários para a instituição de pagamento, em tempo real e suas respectivas atualizações cadastrais necessárias.
A Woovi, em conformidade com os critérios regulatórios e sua política de PLD/FTP, irá aplicar mecanismos de KYT (Conheça sua Transação), para devida identificação de ocultação de recursos e fraudes no sistema financeiro e reporte aos órgãos competentes.
Essas ações, incluem:
- Identificação de movimentações atípicas;
- Transações fracionadas ou incompatíveis com o perfil do cliente;
- Indícios de intermediação indevida.
O prazo para entrada em vigor desta política é 30/11/2025.
7. PENALIDADES E RESPONSABILIDADES
O descumprimento desta política pode acarretar:
- Bloqueio preventivo de transações e da conta;
- Suspensão de parcerias comerciais;
- Comunicação a órgãos e autoridades competentes;
- Encerramento da conta.
Esta política poderá ser revisada a qualquer momento, ou se houver alteração normativa que impacte o funcionamento da modalidade pré estabelecida.
