Migração Obrigatória para o Modelo BaaS e Encerramento de Contas em Desacordo com a Regulamentação
Comunicado oficial da Woovi sobre a migração obrigatória para o modelo BaaS, a vedação ao uso de conta-bolsão e as exigências regulatórias do Banco Central do Brasil.
Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, em especial a Resolução BCB nº 518 e a Resolução CMN nº 5.261, que tratam do aprimoramento dos controles de Conheça Seu Cliente (KYC), da governança e da prevenção ao uso irregular de contas de pagamento, a Woovi atualizou suas regras operacionais.
De acordo com a regulamentação vigente, é vedada a utilização de contas de pagamento para a realização de operações financeiras ou de pagamentos em nome de terceiros, prática conhecida como “conta-bolsão”, por não possuir respaldo legal no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Diante disso, a Woovi determinou que todas as contas que atualmente operam na modalidade popularmente conhecida como “gateway” deverão, obrigatoriamente, migrar para o modelo BaaS (Banking as a Service). Esse modelo assegura a adequada segregação de recursos, a rastreabilidade das operações e a conformidade com as exigências regulatórias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Adicionalmente, os clientes em desacordo deverão adequar sua comunicação institucional e comercial, de modo a não utilizar termos, expressões ou práticas que possam caracterizar, ainda que indiretamente, a prestação de serviços financeiros ou de pagamentos sem a devida autorização regulatória. Fica, portanto, vedado o uso de denominações como “Bank”, “Banco”, “Instituição de Pagamento”, ou quaisquer outras expressões similares, sem a correspondente autorização ou licença concedida pelo Banco Central do Brasil.
Prazo para adequação e consequências
A adequação é imediata, conforme previsto na política institucional da Woovi, disponível em: https://woovi.com/politicas/contas-bolsao/
O não cumprimento das obrigações regulatórias poderá resultar na manutenção ou alteração do status da conta, incluindo restrições operacionais, suspensão de funcionalidades e, se necessário, o encerramento da conta.
Live explicativa sobre a normativa do Banco Central
Para apoiar o entendimento e a adequação às exigências regulatórias, a Woovi disponibilizou uma live explicativa com os principais pontos da normativa, seus impactos e as orientações para a migração ao modelo BaaS:
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Compromisso com a conformidade e a segurança
Essa medida reforça o compromisso da Woovi com a integridade, a segurança, a transparência e a conformidade regulatória das operações realizadas em seu ecossistema, contribuindo para a solidez e a confiança no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso time de Compliance pelo e-mail [email protected]
Contamos com a colaboração de todos.
